Tel.: 61 3223-6150

Filiado a fecomercio      

Medidas unilaterais da ANVISA geram protestos e processos do segmento saúde

Notícias Quarta, 23 Setembro 2015 19:19

Fonte: LabNetwork

A Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL), entre outras entidades do segmento saúde, deverá entrar com uma ação judicial em face da União por conta do aumento das taxas cobradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O aumento das taxas foi estabelecido por meio da publicação da Portaria Interministerial 701, dos Ministérios da Saúde e da Fazenda. A autorização para que o Poder Executivo Federal atualize monetariamente o valor das taxas praticadas pela ANVISA junto às empresas dependentes do órgão regulador, veio da Medida Provisória 685, de 22 de julho de 2015, que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários, o Prorelit.

Entre as alegações defendidas pelas entidades representativas do setor é que este segmento já está sofrendo de forma direta a constante desvalorização cambial (quase 70% nos últimos doze meses). Além disso, com o provável aumento das taxas, muitos produtos que não podem sofrer reajustes, terão de ser descontinuados. Também há outros insumos e produtos com baixo volume de produção e que ficarão inviabilizados em função do aumento nos custos de desenvolvimento e registros.

Entre os exemplos mencionados pela CBDL está o exame de sangue oculto nas fezes e os monitores e as tiras de medição de glicose. Em ambos os casos, a mudança destes produtos das classes 1 e 2 para a 3, aumentará significativamente os custos de inspeção e prejudicarão sensivelmente o rastreamento de doenças. No caso do exame de sangue fecal oculto, a escassez dos kits e dos equipamentos de detecção, causariam transtornos grandes para detectar doenças como o câncer de intestino, por exemplo.

De acordo com o presidente-executivo da CBDL, Carlos Eduardo Gouvêa, diversos subsetores da saúde serão afetados com o aumento nas taxas da Anvisa e várias entidades representativas já manifestaram interesse em entrar com ações judiciais contra a MP 685.

“Em um momento em que o País todo enfrenta uma recessão, com aumento de custos e diminuição da demanda, uma alteração de até 170% nas taxas da ANVISA veio como uma verdadeira ‘bomba’ para o setor de saúde. É algo que tornará inviáveis vários setores da área de saúde com a agravante que veio sem qualquer planejamento ou preparação prévia”, afirma Gouvêa.

  SDS Ed. Venâncio VI, Bloco O, Salas 319/320 
  Asa Sul. Brasília DF. Brasil
  CEP: 70393-905

  +55 61 3223-6150

  relacionamento@sindilab.com.br